Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.573 de 29/09/2011

Ementa

ALTERA O LIMITE DE QUE TRATA O PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 64 DA LEI 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA FINS DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

AUMENTO , VALOR , CREDITO TRIBUTARIO , CORRELAÇÃO , POSSIBILIDADE , ARROLAMENTO , BENS , DIREITOS , INICIATIVA , AUTORIDADE FISCAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64, § 7 - Alteração