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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.566 de 15/09/2011

Ementa

REGULAMENTA O ARTIGO 4 DA LEI 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA PELA UNIÃO AO BNDES, SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS, A FINANCIAMENTOS DESTINADOS A CAPITAL DE GIRO E INVESTIMENTO DE SOCIEDADES EMPRESARIAS, EMPRESARIOS INDIVIDUAIS E PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS CARACTERIZADAS COMO PRODUTORES RURAIS, LOCALIZADOS EM MUNICIPIOS DE ESTADOS DA FEDERAÇÃO ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS E ABRANGIDOS POR DECRETO ESTADUAL DE SITUAÇÃO DE EMERGENCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2011] (p. 7, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SOCIAL , CREDITO RURAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , UNIÃO FEDERAL , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , PRODUTOR RURAL , MUNICIPIOS , DESASTRE , NATUREZA , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado