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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.815 de 05/06/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUARIAS E SOBRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS OPERADORES PORTUARIOS; ALTERA AS LEIS 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991; REVOGA AS LEIS 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E 11.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, E DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Apelido

MP DOS PORTOS , LEI DOS PORTOS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 595 DE 2012 PLV 9 DE 2013.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRANSPORTE .

Indexação

TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , PORTO FLUVIAL , PORTO LACUSTRE , ORIGEM , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , DESTINO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS .
INSTALAÇÕES PORTUARIAS , PROGRAMA NACIONAL , OBRAS , SERVIÇO , DRAGAGEM , ENGENHARIA , MANUTENÇÃO , AMPLIAÇÃO , ZONA PORTUARIA , HIDROVIA , NAVEGAÇÃO MARITIMA , NAVEGAÇÃO FLUVIAL , COMPETENCIA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA ESPECIAL , PORTOS , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .
DEFINIÇÃO , NORMAS , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , CONCESSÃO , ARRENDAMENTO , UNIÃO FEDERAL , PORTO , ATIVIDADE PORTUARIA , SERVIÇO PORTUARIO , TRABALHO .
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , REALIZAÇÃO , LICITAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE PORTUARIA .
CRITERIOS , SIMPLIFICAÇÃO , CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS , AMBITO , COMPANHIA DOCAS .
DEFINIÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA , INSTALAÇÕES PORTUARIAS .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 62, § 1 - Regulamentado

Declaração de Delegação de Competência

  • Art. 15 - Dispositivo com Competência Delegada

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 62, § 1 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-B - Acréscimo
  • Art. 5-C - Acréscimo
  • Art. 5-D - Acréscimo
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 40, § 5 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29, § 1 - Alteração
  • Art. 29, § 2 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 10-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 11 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea g - Revogação
  • Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea h - Revogação
  • Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea a - Revogação
  • Art. 27, caput, Inciso 3, Alínea b - Revogação
  • Art. 27, caput, Inciso 27 - Revogação
  • Art. 27, § 3 - Revogação
  • Art. 27, § 4 - Revogação
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34-A, § 2 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 44 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 51-A - Alteração
  • Art. 51-A, § 1 - Alteração
  • Art. 51-A, § 2 - Alteração
  • Art. 56, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 67 - Alteração
  • Art. 67, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 78-A, § 1 - Alteração
  • Art. 78-A, § 2 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 81, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 82, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24-A - Alteração
  • Art. 24-A, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 24-A, § 2, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea a - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013]

Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013]

Art. 3, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013]

Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013]

Art. 4, caput [Lei nº 12.815 de 05/06/2013]

Art. 5, caput [Lei nº 12.815 de 05/06/2013]

Art. 5-A, caput [Lei nº 12.815 de 05/06/2013]

Art. 5-B [Lei nº 12.815 de 05/06/2013]

Art. 5-C [Lei nº 12.815 de 05/06/2013]

Art. 5-D [Lei nº 12.815 de 05/06/2013]

Art. 8, § 1 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013]

Art. 15 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013]

Art. 17, § 1, Inciso 5 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013]

Art. 40, § 5 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013]

Art. 62, § 1 [Lei nº 12.815 de 05/06/2013]