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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.814 de 16/05/2013

Ementa

ALTERA A LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUANTO A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS A AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E EM PROJETOS DE INFRAESTRUTURA LOGISTICA DIRECIONADOS A OBRAS DE RODOVIAS E FERROVIAS OBJETO DE CONCESSÃO PELO GOVERNO FEDERAL; ALTERA A LEI 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, QUANTO A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA EM OPERAÇÕES DESTINADAS A FINANCIAMENTOS A DIFERENTES SETORES DA ECONOMIA; ALTERA A LEI 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUANTO A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA EM FINANCIAMENTOS DESTINADOS A BENEFICIARIOS LOCALIZADOS EM MUNICIPIOS ATINGIDOS POR DESASTRES NATURAIS; ALTERA AS LEIS 12.487, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 11.491, DE 20 DE JULHO DE 2007; PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2013] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 594 DE 2012 PLV 5 DE 2013.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , VALOR , RECEITA BRUTA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , LUCRO PRESUMIDO , OBRIGATORIEDADE , APURAÇÃO , LUCRO REAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ORIGEM , UNIÃO FEDERAL , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINO , AQUISIÇÃO , PRODUÇÃO INDUSTRIAL , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS DE CAPITAL , CAPITAL DE GIRO , ENERGIA ELETRICA , PESQUISA TECNOLOGICA , ENGENHARIA , CORRELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , PROJETO , EQUIPAMENTOS , RECICLAGEM , TRATAMENTO , RESIDUO , INFRAESTRUTURA , OBRAS , RODOVIA , FERROVIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Vigência Determinada
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Vigência Determinada
  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 8 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação