Lei nº 12.799 de 10/04/2013
Lei nº 12.799 de 10/04/2013
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Ementa | Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/04/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FABIO SOUTO - PLC 62 2011. |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação
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Catálogo |
EDUCAÇÃO , POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , BENEFICIO , GRATUIDADE , TAXA DE INSCRIÇÃO , EXAME VESTIBULAR , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , NIVEL SUPERIOR , CORRELAÇÃO , SITUAÇÃO SOCIAL , SITUAÇÃO ECONOMICA , CANDIDATO .
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