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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.793 de 02/04/2013

Ementa

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO; ALTERA A LEI 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, SOB A FORMA DE EQUALIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS NAS OPERAÇÕES DE CREDITO PARA INVESTIMENTOS NO AMBITO DO FDCO; ALTERA AS LEIS 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001, QUE TRATAM DAS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE; CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DO BANCO DO BRASIL S.A.; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E A LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER A REGIÃO CENTRO-OESTE INCENTIVOS FISCAIS VIGENTES EM BENEFICIO DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - MPV 581 DE 2012 PLV 32 DE 2012.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

CRITERIOS , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO CENTRO OESTE , INVESTIMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITOS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO DO BRASIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 6-A, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6, § 3 [Lei nº 12.793 de 02/04/2013]

Art. 6, § 9 [Lei nº 12.793 de 02/04/2013]

Art. 6, § 10 [Lei nº 12.793 de 02/04/2013]