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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.788 de 14/01/2013

Ementa

PERMITE A DEPRECIAÇÃO ACELERADA DOS VEICULOS AUTOMOVEIS PARA TRANSPORTES DE MERCADORIAS E DOS VAGÕES, LOCOMOTIVAS, LOCOTRATORES E TENDERES QUE MENCIONA, PREVISTOS NA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI; E ALTERA AS LEIS 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982, 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2013] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 578 DE 2012 PLV 27 DE 2012.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , DEPRECIAÇÃO ACELERADA , VEICULOS , AUTOMOVEL , TRANSPORTE , MERCADORIA , VAGÃO , LOCOMOTIVA , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , BENEFICIARIO , PESSOA JURIDICA , LUCRO REAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 48 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Alteração
  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 25, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 37, § 3, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 52-B - Acréscimo
  • Art. 52-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 34 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração