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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.778 de 28/12/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCIARIO FEDERAL E DE TECNICO DE APOIO A ASSISTECIA PENITENCIARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, 10.410, DE 11 DE JANEIRO DE 2002, E 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - PECMA, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.971, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.551, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.855, DE 1O DE ABRIL DE 2004, 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 11.156, DE 29 DE JULHO DE 2005, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, 10.225, DE 15 DE MAIO DE 2001, 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDECIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PLC 122 DE 2012.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , SALARIO , SERVIDOR , AMBITO , EXECUTIVO .
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , MAGISTERIO SUPERIOR , PROFESSOR , PESQUISADOR , ANALISTA , TECNICO , ASSISTENTE , CIENCIA E TECNOLOGIA , AMBITO , FORÇAS ARMADAS , FORÇA AEREA BRASILEIRA (FAB) .
ALTERAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , SERVIDOR , AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , IMPRENSA NACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21-A - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2 - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, § 1 - Revogação
  • Art. 13, § 2 - Revogação
  • Art. 13-A - Alteração
  • Art. 13-B - Acréscimo
  • Art. 13-C - Acréscimo
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Acréscimo
  • Anexo 5 - Acréscimo
  • Anexo 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 5-C - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 56 - Alteração
  • Art. 56, § 8 - Revogação
  • Art. 140, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 205 - Alteração
  • Art. 258 - Alteração
  • Art. 258-A, Parágrafo Único - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 16 - Alteração
  • Anexo 19 - Alteração
  • Anexo 83 - Alteração
  • Anexo 85 - Alteração
  • Anexo 87 - Alteração
  • Anexo 89 - Alteração
  • Anexo 90 - Alteração
  • Anexo 120 - Alteração
  • Anexo 123 - Alteração
  • Anexo 125 - Alteração
  • Anexo 137 - Alteração
  • Anexo 159 - Alteração
  • Anexo 160 - Alteração
  • Anexo 162 - Alteração
  • Anexo 163 - Alteração
  • Anexo 170 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 5-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 8-A - Alteração
  • Anexo 14-A - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14-A - Acréscimo
  • Art. 17-G - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 7-A - Acréscimo
  • Anexo 8 - Alteração
  • Anexo 10 - Alteração
  • Anexo 10-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 63-A - Alteração
  • Art. 75, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 75, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 75, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 76, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 76, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 82-A - Alteração
  • Art. 105-B - Alteração
  • Anexo 4-B - Alteração
  • Anexo 9-A - Alteração
  • Anexo 9-B - Alteração
  • Anexo 9-C - Alteração
  • Anexo 9-D - Alteração
  • Anexo 11 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 11-C - Alteração
  • Anexo 15 - Alteração
  • Anexo 15-A - Alteração
  • Anexo 15-B - Alteração
  • Anexo 15-C - Alteração
  • Anexo 18 - Alteração
  • Anexo 18-A - Alteração
  • Anexo 18-B - Alteração
  • Anexo 18-C - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 25-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 55, § 1 - Revogação
  • Art. 55-A - Revogação
  • Art. 55-B - Acréscimo
  • Art. 90 - Alteração
  • Art. 90, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 91-A, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Anexo 49-A - Acréscimo
  • Anexo 62 - Alteração
  • Anexo 65 - Alteração
  • Anexo 87 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 21 - Alteração
  • Anexo 22 - Alteração
  • Anexo 23 - Alteração
  • Anexo 24 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração