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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.766 de 27/12/2012

Ementa

ALTERA AS LEIS 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PUBLICO- PRIVADA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PARA DISPOR SOBRE O APORTE DE RECURSOS EM FAVOR DO PARCEIRO PRIVADO, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 10.602, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, E 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E A MEDIDA PROVISORIA 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 2, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE REPÚBLICA - MPV 575 DE 2012 PLV 25 DE 2012.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PARCERIA , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO , REMUNERAÇÃO , VINCULAÇÃO , OBJETIVO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 11 - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7, § 1 - Acréscimo
  • Art. 7, § 2 - Acréscimo
  • Art. 10, § 4 - Acréscimo
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração