
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Textos Disponíveis |
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Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 2, col. 1) |
Lei nº 12.764 de 27/12/2012
Ementa | INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; E ALTERA O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 98 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. |
Apelido | LEI BERENICE PIANA |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 2, col. 1) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVO - ECD 168 DE 2012. |
Catálogo |
POLITICA SOCIAL , SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , PROTEÇÃO , DIREITOS , PORTADOR , AUTISMO , CORRELAÇÃO , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , ENSINO , PLANO DE SAUDE .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 6 de 08/01/2020
Declaração de Legislação Correlata |
Normas alteradas ou referenciadas |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 3 [Lei nº 12.764 de 27/12/2012]
Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 12.764 de 27/12/2012]
Art. 3, § 2 [Lei nº 12.764 de 27/12/2012]
Art. 3-A [Lei nº 12.764 de 27/12/2012]
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