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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.764 de 27/12/2012

Ementa

INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA; E ALTERA O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 98 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

Apelido

LEI BERENICE PIANA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 2, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVO - ECD 168 DE 2012.

Catálogo

POLITICA SOCIAL , SAUDE PUBLICA .

Indexação

CRIAÇÃO , POLITICA NACIONAL , PROTEÇÃO , DIREITOS , PORTADOR , AUTISMO , CORRELAÇÃO , INSERÇÃO , MERCADO DE TRABALHO , ENSINO , PLANO DE SAUDE .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 3-A - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98, § 3 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 3 [Lei nº 12.764 de 27/12/2012]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 12.764 de 27/12/2012]

Art. 3, § 2 [Lei nº 12.764 de 27/12/2012]

Art. 3-A [Lei nº 12.764 de 27/12/2012]