Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.745 de 19/12/2012

Ementa

ALTERA AS LEIS 11.759, DE 31 DE JULHO DE 2008, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA PUBLICA CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANÇADA S.A. - CEITEC, 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA OBRIGATORIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS DE AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, E 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2012] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - MPV 580 DE 2012 PLV 24 DE 2012.

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL , COMPRAS PUBLICAS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VIGENCIA , CONTRATO , CONTRATAÇÃO , PESSOAL TEMPORARIO , AMBITO , EMPRESA PUBLICA , TECNOLOGIA , ELETRONICA .
ACRESCIMO , DISPENSA , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , TECNOLOGIA , ELETRONICA .
CRITERIOS , EXIGENCIA , PRODUTO NACIONAL , SERVIÇO NACIONAL , LICITAÇÃO , CONTRATO , REALIZAÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 17, § 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração