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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.743 de 19/12/2012

Ementa

ALTERA AS LEIS 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 12.404, DE 4 DE MAIO DE 2011, PARA MODIFICAR A DENOMINAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE ALTA VELOCIDADE S.A. - ETAV PARA EMPRESA DE PLANEJAMENTO E LOGISTICA S.A. - EPL, E AMPLIAR SUAS COMPETENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 11.772, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - MPV 576 DE 2017.

Catálogo

POLITICA DE TRANSPORTES .

Indexação

ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , EMPRESA PUBLICA , TRANSPORTE FERROVIARIO , VELOCIDADE , PLANEJAMENTO , LOGISTICA , OBJETO , ESTRUTURAÇÃO , PROJETO , RODOVIA , FERROVIA , PORTOS , AEROPORTO , AMBITO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14, caput, Inciso 3, Alínea i - Alteração
  • Art. 25, caput, Inciso 8 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput, Inciso 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 3 - Revogação
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração