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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.720 de 27/09/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE O CRIME DE EXTERMINIO DE SERES HUMANOS; ALTERA O DECRETLEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2012] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO LUIZ COUTO - PLC 137 DE 2008.

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME ORGANIZADO , ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121, § 6 - Acréscimo
  • Art. 129, § 7 - Alteração
  • Art. 288-A - Acréscimo