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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.715 de 17/09/2012

Ementa

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 19/09/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 563 DE 2012.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .

Indexação

INDUSTRIA AUTOMOTIVA , ONIBUS , INDUSTRIA NAVAL , INDUSTRIA AERONAUTICA , SERVIÇO , TECNOLOGIA , CENTRAL TELEFONICA .
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , ATENÇÃO , SAUDE , PESSOA DEFICIENTE .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , COMPUTADOR , ALUNO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO , UTILIZAÇÃO , EDUCAÇÃO , PESSOA JURIDICA , FABRICAÇÃO , SOLUÇÃO , INFORMATICA , PESSOA DEFICIENTE .
ALTERAÇÃO , SUSPENSÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , INCENTIVO FISCAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA .
ALTERAÇÃO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INDUSTRIA TEXTIL , MOVEIS , EMPRESA DE MATERIAL PLASTICO , MATERIAL ELETRICO , PEÇAS .
DEFINIÇÃO , FACULTATIVIDADE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PATROCINIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , COMBATE , APOIO , CANCER , PESSOA DEFICIENTE .
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , ATENÇÃO , PREVENÇÃO , COMBATE , CANCER .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , ISENÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PROGRAMA NACIONAL , INTERNET , IMPLANTAÇÃO , REDE DE TELECOMUNICAÇÕES .
DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , COMPRAS PUBLICAS , PRODUTO NACIONAL , MEDICAMENTOS , MOTONIVELADORA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea c - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 40 - Regulamentado
  • Art. 41 - Regulamentado
  • Art. 42 - Regulamentado
  • Art. 43 - Regulamentado
  • Art. 44 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 28 - Regulamentado
  • Art. 29 - Regulamentado
  • Art. 30 - Regulamentado
  • Art. 31 - Regulamentado
  • Art. 32 - Regulamentado
  • Art. 33 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea d - Acréscimo
  • Art. 40 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 43 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 1 - Regulamentado
  • Art. 2 - Regulamentado
  • Art. 3 - Regulamentado
  • Art. 4 - Regulamentado
  • Art. 5 - Regulamentado
  • Art. 6 - Regulamentado
  • Art. 7 - Regulamentado
  • Art. 8 - Regulamentado
  • Art. 9 - Regulamentado
  • Art. 10 - Regulamentado
  • Art. 11 - Regulamentado
  • Art. 12 - Regulamentado
  • Art. 13 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea e - Alteração
  • Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea d - Alteração
  • Art. 40, § 3 - Alteração
  • Art. 40, § 4, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 40, § 5-A - Acréscimo
  • Art. 40, § 5-A, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 40, § 5-A, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 40, § 5-B - Acréscimo
  • Art. 40, § 5-C - Acréscimo
  • Art. 41-A - Acréscimo
  • Art. 41-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 41-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 41-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 41-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 41-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 1, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 42, caput, Inciso 1, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 42, § 4 - Acréscimo
  • Art. 42, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 42, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 42, § 5 - Acréscimo
  • Art. 42, § 6 - Acréscimo
  • Art. 43, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 5-A - Acréscimo
  • Art. 40, § 5-B - Acréscimo
  • Art. 41-A - Acréscimo
  • Art. 41-B - Acréscimo
  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 43, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 46, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 46, § 3 - Alteração
  • Art. 46, § 4 - Alteração
  • Art. 46, § 5 - Alteração
  • Art. 46, § 6 - Alteração
  • Art. 46, § 7 - Alteração
  • Art. 46, § 7, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 46, § 7, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 46, § 7, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 46, § 7, Inciso 3, Alínea a - Alteração
  • Art. 46, § 7, Inciso 3, Alínea b - Alteração
  • Art. 46, § 8 - Alteração
  • Art. 46, § 8, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 46, § 8, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 46, § 9 - Alteração
  • Art. 46, § 10 - Alteração
  • Art. 46, § 10, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 46, § 10, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 46, § 11 - Alteração
  • Art. 46, § 12 - Alteração
  • Art. 46, § 13 - Alteração
  • Art. 46, § 14 - Acréscimo
  • Art. 46, § 15 - Acréscimo
  • Art. 46, § 16 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 38 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, caput - Alteração
  • Art. 38, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 38-A, caput - Acréscimo
  • Art. 38-B, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 6 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-A - Alteração
  • Art. 2-B - Alteração
  • Art. 2-C - Alteração
  • Art. 2-D - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 2 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 19, § 9 - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20-A - Alteração
  • Art. 20-B - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 4 - Vigência Determinada
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 12 - Alteração
  • Art. 29, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 21, Inciso 1 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 21, Inciso 2 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 21, Inciso 3 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 21, Inciso 4 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 21, Inciso 5 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 21, Inciso 6 - Vigência Determinada
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 65, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 7, § 3 - Vigência Determinada
  • Art. 7, § 4 - Vigência Determinada
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 47, § 1 - Alteração
  • Art. 47-A - Alteração
  • Anexo 1 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 3 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 4 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 4, § 6, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 4, § 6, Inciso 2, Alínea d [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 5 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 6 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 7 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 8 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 9 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 10 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 11 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 12 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 13 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 28 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 29 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 29, § 3 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 30 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 31 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 32 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 33 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 38 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 38, caput [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 38-A, caput [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 38-B, caput [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 40 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 40, § 3 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 40, § 4, Inciso 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 40, § 5-A [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 40, § 5-A, Inciso 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 40, § 5-A, Inciso 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 40, § 5-B [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 40, § 5-C [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 41 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 41-A [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 41-A, § 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 41-A, § 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 41-A, § 3 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 41-A, § 4 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 41-A, § 5 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 41-B [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 42 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 42, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 42, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 42, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 42, § 4 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 42, § 4, Inciso 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 42, § 4, Inciso 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 42, § 5 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 42, § 6 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 43 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 43, § 3 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 44 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 2, Inciso 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 2, Inciso 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 3 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 4 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 5 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 6 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 7 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 7, Inciso 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 7, Inciso 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 7, Inciso 3 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 7, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 7, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 8 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 8, Inciso 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 8, Inciso 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 9 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 10 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 10, Inciso 1 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 10, Inciso 2 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 11 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 12 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 13 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 14 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 15 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]

Art. 46, § 16 [Lei nº 12.715 de 17/09/2012]