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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.712 de 30/08/2012

Ementa

Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis ;nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 564 DE 2012 PLV 19 DE 2012.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA INDUSTRIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXPORTAÇÃO INDIRETA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , CREDITOS , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , VINCULAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , SUPERVISÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
AUTORIZAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , FABRICAÇÃO , MOVEIS , CALÇADO , PRODUTO TEXTIL , COURO , MADEIRA , EQUIPAMENTOS , INFORMATICA , CERAMICA , TECNOLOGIA DIGITAL , COMUNICAÇÕES , INSTRUMENTO OTICO , MEDICINA , ODONTOLOGIA .
AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , INCENTIVO , EXPORTAÇÃO , INVESTIMENTO , PROJETO , FINANCIAMENTO , CONSTRUÇÃO NAVAL , AVIAÇÃO CIVIL , INFRAESTRUTURA , CORRELAÇÃO , PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , JUROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , PRODUÇÃO , BENS DE CAPITAL , ENERGIA ELETRICA , PESQUISA TECNOLOGICA , ENGENHARIA .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO , CORRELAÇÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) .
AUMENTO , CUSTEIO , ATIVIDADE CIENTIFICA , PESQUISA CIENTIFICA , AMBITO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO AMAZONICA .
CRIAÇÃO , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , EMPRESA PUBLICA , SEDE , BRASILIA (DF) , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , GESTÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ABERTURA DE CREDITO , AMBITO , PROGRAMA DE GOVERNO , HABITAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , CREDITO EDUCATIVO , CREDITO RURAL , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPRESA , MEDIA EMPRESA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 33, § 2 - Alteração
  • Art. 33, § 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, § 7, Inciso 8 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, § 5 - Acréscimo
  • Art. 38, § 6 - Acréscimo
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 53, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 53, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 38, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 38, caput, Inciso 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 56 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 38, caput, Inciso 4 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 38, § 6 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea j - Acréscimo
  • Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea k - Acréscimo
  • Art. 38, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 33, § 7, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 33, § 8 - Alteração
  • Art. 33, § 8, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33, § 7, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 33, § 8, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 33, § 8, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 30 - Regulamentado
  • Art. 35 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração
  • Art. 20-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 3 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 7-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 2 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 7-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, § 8 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 10 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2 - Revogação
  • Art. 13, § 5 - Revogação
  • Art. 31 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 4, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 9, § 4, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 8 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 13 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 13, § 2 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 18 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 27, § 1, Inciso 5 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 30 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 33, § 2 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 33, § 7, Inciso 4 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 33, § 7, Inciso 8 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 33, § 8 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 33, § 8, apenas o Caput [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 33, § 8, Inciso 2 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 33, § 9 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 35 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 38, Inciso 1, Alínea j [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea j [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 38, Inciso 1, Alínea k [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 38, caput, Inciso 1, Alínea k [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 38, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 38, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 38, § 5 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 38, § 6 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 38, § 7 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 53 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 53, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 53, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]

Art. 56 [Lei nº 12.712 de 30/08/2012]