Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.703 de 07/08/2012

Ementa

ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, O ARTIGO 25 DA LEI 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E O INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 46, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - MPV 567 DE 2012 PLV 17 DE 2012.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , REMUNERAÇÃO , DEPOSITO , RENDIMENTO , CADERNETA DE POUPANÇA .
ALTERAÇÃO , QUITAÇÃO , DIVIDA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 167, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 3 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6 [Lei nº 12.703 de 07/08/2012]