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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.702 de 07/08/2012

Ementa

DISPÕE SOBRE SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA, DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS, DO CENTRO NACIONAL DE PRIMATAS, DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA, DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PARA A EDUCAÇÃO, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO, DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, DO EX-TERRITORIO DE FERNANDO DE NORONHA E DO MINISTERIO DA FAZENDA, SOBRE OS OCUPANTES DE CARGOS DE MEDICO DO PODER EXECUTIVO, DE CARGOS DE ESPECIALISTA EM INFRAESTRUTURA SENIOR, DE CARGOS DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS E DE CARGOS DAS CARREIRAS DE MAGISTERIO SUPERIOR E DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO, DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA, DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DE TECNOLOGIA MILITAR, DE DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS SOCIAIS E DE FINANÇAS E CONTROLE, SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 11.776, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993, 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006, 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010, 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 8.270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, 8.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, 11.421, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006, 10.484, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, 10.404, DE 9 DE JANEIRO DE 2002, 10.483, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 10.855, DE 10 DE ABRIL DE 2004, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, 10.971, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004, 11.090, DE 7 DE JANEIRO DE 2005, 10.682, DE 28 DE MAIO DE 2003, 11.095, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA A LEI 9.436, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1997, O ARTIGO 21 DA LEI 9.625, DE 7 DE ABRIL DE 1998, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 52 DA LEI 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 568 DE 2012.

Catálogo

EXECUTIVO , PESSOAL , POLITICA SALARIAL , SERVIÇO PUBLICO .

Indexação

CRITERIOS , ALTERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , ADICIONAIS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , EXECUTIVO .
CRIAÇÃO , ALTERAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , PLANO DE CARREIRA , AMBITO , EXECUTIVO .
ALTERAÇÃO , VALOR , ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , ADICIONAL DE PERICULOSIDADE , SERVIÇO PUBLICO , REGIME JURIDICO UNICO .
TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , AMBITO , ORGÃOS , EXECUTIVO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 45 - Alteração
  • Anexo 46 - Alteração
  • Anexo 47 - Alteração
  • Anexo 48 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 3 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 45 - Alteração
  • Anexo 46 - Alteração
  • Anexo 48 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 39, § 7, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 39, § 7-A - Acréscimo
  • Art. 39, § 7-B - Acréscimo
  • Anexo 45 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 45 - Alteração de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Anexo 45 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 18-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1, Inciso 31 - Alteração
  • Art. 1, § 1, Inciso 32 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 33-A - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21-B, § 4 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 10-A, Parágrafo Único - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9-A - Acréscimo
  • Art. 9-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7-A - Acréscimo
  • Art. 7-B - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Anexo 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 29, caput, Inciso 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 5 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 5-C - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 5-C - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-C - Alteração
  • Art. 6-A - Alteração
  • Art. 8-C - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Anexo 4-A - Alteração
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 8 - Revogação
  • Anexo 8-A - Alteração
  • Anexo 8-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 3-A - Alteração
  • Anexo 6 - Alteração
  • Anexo 6-A - Alteração
  • Anexo 7 - Alteração
  • Anexo 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40-D - Acréscimo
  • Art. 42-E - Acréscimo
  • Art. 47-A - Acréscimo
  • Art. 48 - Alteração
  • Art. 48-A - Alteração
  • Art. 53-D - Acréscimo
  • Art. 55-D - Acréscimo
  • Art. 61-A - Acréscimo
  • Anexo 5-A - Alteração
  • Anexo 16-E - Alteração
  • Anexo 16-F - Alteração
  • Anexo 16-G - Alteração
  • Anexo 18-D - Alteração
  • Anexo 19-C - Alteração
  • Anexo 20-A - Alteração
  • Anexo 20-B - Alteração
  • Anexo 20-C - Alteração
  • Anexo 20-D - Alteração
  • Anexo 21-D - Alteração
  • Anexo 21-E - Alteração
  • Anexo 21-F - Alteração
  • Anexo 23-C - Alteração
  • Anexo 23-D - Alteração
  • Anexo 23-E - Alteração
  • Anexo 25-B - Alteração
  • Anexo 25-C - Alteração
  • Anexo 25-D - Alteração
  • Anexo 25-E - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41-B, § 4 - Alteração
  • Art. 41-B, § 5 - Alteração
  • Art. 41-C, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Anexo 4-B - Alteração
  • Anexo 9-A - Alteração
  • Anexo 9-B - Alteração
  • Anexo 9-D - Alteração
  • Anexo 11 - Alteração
  • Anexo 11-A - Alteração
  • Anexo 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43, § 2 - Alteração
  • Art. 43, § 5 - Alteração
  • Art. 44, § 5 - Alteração
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 46, § 4 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 48 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, § 3 - Alteração
  • Art. 6, § 4 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 4 - Alteração
  • Art. 3-A - Alteração
  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 42-A - Acréscimo
  • Anexo 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20-A - Acréscimo
  • Art. 21-A - Acréscimo
  • Art. 55, § 3 - Alteração
  • Art. 55-A - Alteração
  • Art. 108-A, § 8 - Alteração
  • Art. 114-A - Acréscimo
  • Art. 115 - Alteração
  • Art. 118-A - Acréscimo
  • Art. 125 - Alteração
  • Art. 127 - Alteração
  • Art. 129, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 133 - Alteração
  • Art. 134, § 2 - Alteração
  • Art. 138 - Alteração
  • Art. 138, § 4 - Alteração
  • Art. 158, § 1 - Revogação
  • Anexo 62 - Alteração
  • Anexo 71 - Alteração
  • Anexo 72 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 64-A - Acréscimo
  • Art. 99-A - Acréscimo
  • Art. 132-A - Acréscimo
  • Art. 138 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 58-A - Acréscimo
  • Art. 288, § 3 - Alteração
  • Art. 292 - Alteração
  • Art. 292-A - Acréscimo
  • Art. 293, § 1 - Alteração
  • Art. 294 - Alteração
  • Art. 295 - Alteração
  • Art. 298, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração
  • Anexo 120 - Alteração
  • Anexo 123 - Alteração
  • Anexo 124 - Alteração
  • Anexo 137 - Alteração
  • Anexo 140 - Alteração
  • Anexo 160 - Alteração
  • Anexo 161 - Alteração
  • Anexo 163 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 10 - Alteração
  • Anexo 12-A - Acréscimo
  • Anexo 13 - Alteração
  • Anexo 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 52, § 2 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]

Art. 2, § 3 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]

Art. 39, § 7, Inciso 2 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]

Art. 39, § 7-A [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]

Art. 39, § 7-B [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]

Anexo 1 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]

Anexo 2 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]

Anexo 45 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]

Anexo 46 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]

Anexo 47 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]

Anexo 48 [Lei nº 12.702 de 07/08/2012]