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DECRETO N

DECRETO N. 7.945 – DE 7 DE ABRIL DE 1910

Estabelece bases de concurrencia para matadouros modelos e entrepostos frigorificos destinados á conservação e transporte de productos nacionaes estrangeiros, mediante favores e              condições.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, em execução da lei n. 1.606, de 29 de dezembro de 1906, resolve approvar o regulamento, que com este baixa, assignado pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria, e Commercio.

Rio de Janeiro, em 7 de abril de 1910, 89º da Independencia e 22º da Republica.

Nilo Peçanha.

Rodolpho Nogueira da Rocha Miranda.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Sr. Presidente – Empenhado, como se acha actualmente o Governo, em impulsionar os serviços de colonização e povoamento do solo, em plena execução do programma de expansão economica, propaganda e defesa dos nossos principaes productos de exportação nos mercados estrangeiros e resolvido, technicamente, o problema da circulação dos productos, pela diffusão e unificação da rêde ferro-viaria e pelo apparelhamento dos nossos portos maritimos, estão por esta fórma lançadas as bases e removidos os obices, que impediam o livre surto da vida economica nacional.

E’ de intuitiva evidencia que esse conjunto systematico de medidas efficientes virá desenvolver de modo extraordinario o augmento da producção e da riqueza publica a, permittindo a exploração de regiões ferazes, até aqui em atraso e em abandono, e a eclosão de novas culturas economicas, remuneradoras e perfeitamente viaveis no paiz.

Todavia, si, em tempo, não forem decretadas outras medidas complementares daquellas, esse desenvolvimento rapido da producção poderá se converter em prejuizos incalculaveis, gerando crises violentas nos mercados consumidores.

A conquista imprescindivel de novos mercados fóra do paiz só será possivel se remodelarmos o commercio dos generos alimenticios pela adopção immediata dos modernos processos de conservação, pelo frio secco, dos generos facilmente alteraveis, pela installação de matadouros modelos nas zonas pastoris e pela regulamentação do serviço de inspecção e policia sanitaria dos animaes de talho e das substancias destinadas ao consumo interno do paiz e á exportação.

O frio artificial é, nesses ultimos tempos, um dos mais importantes agentes, postos pela sciencia á disposição da agricultura, industria e commercio.

A sua applicação no dominio da hygiene alimentar e sob o ponto de vista da saude publica constitue progresso que já entrou na ordem dos factos communs.

Aliás, tão obvias são as vantagens das installações de frigorificos e de matadouros modelos, que admira não houvesse, até hoje, servido de estimulo á nossa actividade o exemplo que sobre esse assumpto nos, proporcionam as mais adiantadas nações da Europa Occidental e, com especialidade, os Estados Unidos da America do Norte e a Argentina.

Entretanto, pelas condições desfavoraveis do clima, geralmente quente e humido no litoral, o Brazil devia ter sido dos primeiros a experimentar o valor daquelles processos, visto como são justamente o calor e a humidade os factores preponderantes da deterioração das materias organicas.

E, porque se acha intimamente ligada á producção, a conservação das substancias alimenticias avulta de importancia entre nós.

Desde que o lavrador tenha meios de conservar, pelo tempo necessario e na plenitude de seu sabor e qualidades nutritivas, os productos da terra, podendo armazenal-os, evitará os preços baixos na época das colheitas e garantir-se-hao ontra a especulação dos intermediarios, ficando habilitado, portanto, a augmentar a sua capacidade productora e a concorrer por essa fórma para o incremento das rendas publicas e da prosperidade nacional.

Outra vantagem do systema será a facilidade do credito, baseado sobre o deposito dos generos nos entrepostos frigorificos, o que facilita ao lavrador a acquisição dos recursos de que carece para custeio da sua industria, sem que tenha de sacrificar a sua producção, vendendo-a a qualquer preço.

Os fructos indigenas ou acclimados na Europa e America por certo não excedem, em frescura e sabor, a muitos dos nossos; entretanto, porque no paiz faltam meios apropriados á sua conservação, elles escasseiam em certas épocas do anno, deixando campo livre aos que nos chegam da Europa e da Argentina, conservados pelo frio.

As condições favoraveis do clima e do solo de varios Estados centraes e maritimos do Brazil, composto na sua maior extensão de valles e planaltos cobertos de ricas pastagens regadas por numerosos cursos de agua, determinaram o extraordinario desenvolvimento que tem tomado entre nós a industria pastoril.

O desenvolvimento prodigioso dessa industria está exigindo a substituição do actual processo de matança do gado pelo dos paking-houses, sem o que não lograremos obter mercados de consumo no estrangeiro, nem tão pouco conseguiremos melhorar a qualidade da carne que se consome no paiz.

As vantagens desses matadouros modelos são hoje universalmente reconhecidas e proclamadas, e a conservação das carnes pelo ar frio constitue actualmente a base do seu commercio na maior parte dos paizes civilizados.

Foi em 1880 que a Inglaterra começou a receber carnes frigorificadas, procedentes da Australia.

Em 1883; as vizinhas republicas do Prata iniciaram tambem para aquelle paiz a exportação de carnes conservadas por esse mesmo processo.

Pois bem: 23 anos depois, só para os postos inglezes, a Argentina e o Uruguay exportaram em um anno (1906) 2.799.170 carcassas de carneiros, 120.106 carcassas de cordeiros, 1.314.708 quartos de boi congelados e 454.613, quartos de boi refrigerados.

A eloquencia dessas cifras, constatadoras da iniciativa intelligente e do trabalho fecundo, que determinaram a prosperidade economica e o engrandecimento dos nossos vizinhos, deve servir de exemplo e estimulo á nossa actividade.

Mas, á questão economica, ponderosa, sem duvida, sobreleva a questão hygienica, porquanto é de estricto dever dos poderes publicos vigiar de perto a qualidade dos alimentos, afim de premunir a população contra os accidentes que lhe possa causar a ingestão de substancias alimenticias deterioradas ou de má qualidade.

Qualquer, portanto, que seja o lado pelo qual se encare o problema da conservação dos generos de producção nacional, economico, commercial ou hygienico, vê-se quanto elle avulta de importancia, exigindo do Governo solução immediata e efficaz.

Estou plenamente convencido de que a installação de camaras frigorificas e de matadouros modelos para o preparo hygienico das carnes e aproveitamento intelligente dos mais sub-productos do gado abrirá uma nova éra de prosperidade para a industria pastoril é para a producção nacional.

Todavia, para alcançarmos o objectivo collimado, mistér se faz ainda organizarmos a inspecção sanitaria da carne e demais generos de alimentação publica, nos matadouros e estabelecimentos que gozem de favores do Governo Federal.

A fiscalização é um elemento de defesa da producção, porque habilita os poderes publicos a intervir favoravelmente nos centros consumidores, garantindo, juntos dos governos dos paizes importadores, a salubridade e pureza dos productos nacionaes.

Venho, pois, submetter á esclarecida apreciação de V. Ex. um conjunto de medidas, que, postas em pratica, darão, acredito, solução satisfactoria ao problema em equação e terão como resultado immediato:

a) a ampliação do intercambio commercial e consequente accrescimo das rendas publicas, pelo desenvolvimento da exportação;

b) a diminuição dos prejuizos que a facil deterioração das mercadorias nacionaes ou importadas acarreta ao lavrador, ao industrial e ao commerciante;

c) a melhoria das condições das salubridade das nossas populações, nas quaes a má qualidade das substancias alimenticias concorre para o augmento do quadro nosologico.

Estas medidas abrangem:

A organização de um serviço completo de frigorificos para conservação e transporte de productos nacionaes e estrangeiros.

Estes serviços devem comprehender:

I) collectores centraes no Rio de Janeiro e nos principaes portos maritimos dos Estados, servindo á exportação dos generos nacionaes e á importação dos productos estrangeiros;

II) a installação de camaras frigorificas nos centros, de producção;

III) transporte terrestre, por meio de vehiculos frigorificados;

IV) transporte maritimo em vapores especiaes, munidos de camaras frias.

Installação de matadouros modelos, dotados de camaras frigoficas, laboratorios de bacteriologia e microscopia chimica no interior dos Estados de Minas, S. Paulo e Rio de Janeiro e em pontos convenientes do norte e sul da Republica.

Nesses matadouros haverá dous serviços completamente distinctos:

O administrativo e technico, a cargo das emprezas, e o de fiscalização e policia sanitaria, a cargo da União.

O serviço de inspecção e policia sanitaria dos animaes e dos productos alimenticios destinados ao consumo, que será objecto de cogitação do Governo Federal, abrangendo não só os matadouros e depositos frigorificos sinão tambem o gado nacional e o importado.

Para que o Brazil, dentro em breve, possa possuir installações completas de frigorificos e matadouros modelos, torna-se necessario que o Governo institua premios e favores, que, estimulando e animando a iniciativa particular, permittam a organização de emprezas dotadas com fortes elementos, e que se proponham a montal-os nos moldes estabelecidos pelo Governo.

E’ intuitivo que o maior criterio terá de presidir á gradação desses favores, que deverão ser proporcionaes ao capital a despender-se e aos encargos e beneficios da exploração.

Nessas condições, Sr. presidente, tenho a honra de apresentar a V. Ex. o regulamento concernente ás medidas acima suggeridas, bem como a enumeração de favores que, a meu ver, poderão ser concedidos á empreza ou emprezas que, mediante concurrencia publica e sob os moldes instituidos pelo Governo, se proponham a explorar os referidos serviços.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 1910. – Rodolpho Miranda.

Regulamento a que se refere o decreto n. 7.945 de 7 de abril de 1910

Art. 1º O Governo Federal, por intermedio do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, abrirá concurrencia durante o prazo de 60 dias para installação de matadouros modelos e entrepostos frigorificos destinados á conservação e transporte de productos nacionaes ou estrangeiros, de facil deterioração, mediante os favores e condições estabelecidos no presente regulamento.

Art. 2º Para os effeitos da concurrencia fica o Brazil dividido em tres zonas: norte, centro e sul, comprehendendo a primeira os Estados da Bahia e Pernambuco e tendo por sédes as cidades de S. Salvador da Bahia e Recife; a segunda os Estados de S. Paulo, Rio de Janeiro e o Districto Federal, tendo por sédes as cidades do Rio de Janeiro e Santos; e a terceira o Estado do Rio Grande do Sul, tendo por séde a cidade do Rio Grande ou a de Porto Alegre.

Paragrapho unico. O Governo reserva-se o direito de outorgar, na vigencia dos contractos ou quando julgar conveniente, iguaes favores em beneficio de outras zonas em qualquer outro Estado da União.

Art. 3º Os proponentes poderão concorrer para uma, duas ou tres zonas e em cada uma dellas ou em todas para um só ou para ambos os serviços de installação de camaras frigorificas e de matadouros modelos; deverão, porém, apresentar propostas separadas para cada uma das tres zonas e para cada um dos dous serviços.

Art. 4º Os serviços exigidos nesta concurrencia são os seguintes:

a) armazens ou depositos frigorificos nas series acima estabelecidas;

b) camaras frigorificas nos carros das estradas de ferro que venham ter ás mesmas sédes nos casos em que o Governo ou as emprezas de estradas de ferro não queiram fazer por si directamente este serviço e prefiram accôrdo com os concessionarios;

c) camaras frigoriferas nos vapores de linhas existentes ou que se venham a crear ou em vapores frigoriferos exclusivos e privativos do serviço contractado;

d) matadouros modelos dotados de camaras frigorificas.

Art. Os favores concedidos consiste em:

§ 1º Pagamento, pelo Governo, de uma taxa, não excedente de 20 réis diarios, e addicionada á que for paga pelos particulares, por metro cubico de mercadoria nacional beneficiada e por dia de demora nos armazens frigorificos.

§ 2º Pagamento, pelo Governo, de uma taxa addicionada á que for paga pelos particulares por metro cubico de mercadoria nacional beneficiada e por kilometro de transporte nas camaras frigoriferas dos carros de estradas de ferro, quando este serviço não seja feito directamente pelo Governo ou pelas companhias de viação e sim mediante accôrdo com os concessionarios.

§ 3º Pagamento, pelo Governo, de uma taxa addicionada a que for paga pelos particulares por metro cubico de mercadoria nacional beneficiada e por milha de transporte nas camaras dos vapores frigoriferos.

§ 4º Isenção de direitos de importação para todo o material de construcção de que não haja similar no paiz para os edificios e bem assim de machinas, material de transporte.

§ 5º Decretação de alfandegamento dos armazens frigoriferos destinados á importação, exportação e deposito adstricto unicamente ás mercadorias sujeitas ao beneficiamento pelo frio.

§ 6º Concessão dos mesmos favores de que gosa a Companhia Lloyd Brazileiro para os vapores expressamente construidos e privativos do serviço frigorifico, com excepções das subvenções, que ficam substituidas pelos premios de que cogita o art. 6º destas bases, resalvados os direitos porventura adquiridos.

§ 7º Preferencia, em igualdade de condições, para contratar com as estradas de ferro pertencentes á União o transporte frigorifico de productos quando o mesmo por ella não seja directamente feito.

§ 8º Preferencia, em egualdade de condições, para contractar com o Governo Federal os serviços de que elle possa carecer na utilização dos armazens ou dos transportes por terra ou por mar.

§ 9º Direito de desapropriação para os terrenos, a juizo do Governo, indispensaveis á installação das camaras frigorificas ou dos matadouros modelos.

Art. 6º Os premios concedidos pelo Governo serão os seguintes:

Para o primeiro vapor frigorifico proprio com installações convenientes de ventilação e refrigeração, destinado especialmente a servir á exportação dos productos nacionaes para o estrangeiro ou para os Estados, um premio annual de £ 10.000, no maximo; para os dous primeiros vapores, nas condições acima, um premio annual de £ 9.000, no maximo, a cada um; para os tres primeiros vapores, ainda nas mesmas condições, um premio annual maximo de £ 8.000 para cada um. Se o augmento da exportação determinar o emprego de maior numero de vapores antes de cinco annos, cessarão os premios acima estabelecidos.

Art. 7º A concurrencia, reconhecida a idoneidade dos proponentes, versará:

§ 1º. Sobre as taxas pagas pelo Governo e pelos particulares de que cogitam os §§ 1º, 2º e 3º do art. 5º

§ 2º Sobre o valor dos premios de que cogita o art. 6º.

§ 3º Sobre as dimensões, custo e aperfeiçoamento dos armazens, matadouros modelos e respectivos apparelhos, dos quaes serão apresentados orçamentos, plantas e memorias descriptivas.

§ 4º Sobre a tonelagem, custo e aperfeiçoamento dos vapores frigorificos e respectivos apparelhos, dos quaes serão apresentados planos, orçamentos e memorias descriptivas.

§ 5º Sobre a melhor e mais completa organização dos serviços frigorificos e dos matadouros modelos, em ordem a assegurar ás populações o abastecimento de carnes verdes e de outros generos de primeira necessidade em melhores condições e a preços mais commodos que os actuaes.

Art. 8º O prazo das concessões, quanto aos favores e premios concedidos pelo Governo, será de cinco annos.

Art. 9º Os concurrentes deverão declarar em suas propostas o prazo minimo dentro do qual se obrigam a iniciar e a concluir os serviços, depois de assignados os respectivos contractos.

Art. 10. Todas as propostas serão precedidas de usa caução em dinheiro ou em titulos da divida publica nacional, de accôrdo com a seguinte tabella:

1, de 300:000$ para os proponentes de ambos os serviços nas tres zonas;

2, de 150:000$ para os proponentes de ambos os serviços da zona do centro;

3, de 100:000$ para os proponentes de ambos os serviços em uma só das zonas do Sul ou do Norte;

4, da somma das cauções respectivas para os proponentes de ambos os serviços em duas zonas;

5, de metade das cauções respectivas para o proponente de um só dos serviços.

Art. 11. Serão restituidas as cauções dos proponentes não preferidos e retidas, para garantia de execução, as cauções dos proponentes que assignarem contractos.

Art. 12. Abertas as propostas no dia do encerramento da concurrencia, serão estudadas de modo a se dar ao interessado conhecimento do resultado da concurrencia no prazo maximo de 30 dias.

Art. 13. O Governo reserva-se o direito da não acceitação de qualquer das propostas ou mesmo de todas, quer por não satisfazerem as condições do edital, quer par não apresentarem vantagens ou exequibilidade quanto as taxas estipuladas, quer por faltar aos proponentes o requisito de idoneidade, sem que, em nenhuma hypothese, lhes assista o direito de allegar prejuizo ou reclamar lucros cessantes pelo facto da não acceitação das propostas ou da annulação da concurrencia.

Art. 14. Mesmo dentro do prazo de cinco annos de que tratam estas bases, é licito a qualquer particular ou empreza estabelecer serviços analogos, nos pontos assignalados das zonas demarcadas acima ou em quaesquer outras do territorio nacional, podendo estabelecer as taxas que em lhe convier, não gosando, porém, dos premios e dos favores concernentes aos serviços feitos por contractos.

Art. 15. Será livre a qualquer particular fazer abater o seu gado nos matadouros modelos e se utilizar das camaras frigorificas para a conservação e transporte de suas mercadorias mediante o pagamento das taxas estabelecidas no contracto dos concessionarios com o Governo.

Art. 16. A concurrencia versará tambem, no que se refere aos matadouros, sabre as taxas de matança a serem pagas pelos particulares.

Art. 17. O ministro da Agricultura, Industria e Commercio, ao expedir as instrucções do presente regulamento, determinará as condições de fiscalização dos serviços contractados, as multas por infracções regulamentares e as medidas de policia sanitaria a que ficam sujeitos os matadouros e suas dependencias, as camaras frigorificas e o gado que as abastecer.

Rio de Janeiro, 7 de abril de 1910. – Rodolpho Miranda.