Decreto nº 7.777 de 24/07/2012
Decreto nº 7.777 de 24/07/2012
|
Ementa | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA A CONTINUIDADE DE ATIVIDADES E SERVIÇOS PUBLICOS DOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DURANTE GREVES, PARALISAÇÕES OU OPERAÇÕES DE RETARDAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROMOVIDAS PELOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 31/07/2012] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , GREVE .
|
|
Indexação |
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , SUPERVISOR , DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO , GARANTIA , FUNCIONAMENTO , SERVIÇO , CORRELAÇÃO , GREVE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , POSSIBILIDADE , CONVENIO , TRANSFERENCIA , SERVIDOR , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Decreto nº 7.777/2012, assentando que as medidas dispostas no decreto questionado podem ser aplicadas somente para garantir a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais.
|
|
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto nº 7.777 de 24/07/2012]
Art. 2 [Decreto nº 7.777 de 24/07/2012]
Art. 3 [Decreto nº 7.777 de 24/07/2012]
|