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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.770 de 28/06/2012

Ementa

ALTERA A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2012] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , PRODUTO , CONSTRUÇÃO CIVIL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 7 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata