Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 30/10/2012

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 12 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, SOBRE A REDUÇÃO DOS ENCARGOS SETORIAIS, SOBRE A MODICIDADE TARIFARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2012] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRITERIOS , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , ENERGIA ELETRICA , REDUÇÃO , PREÇO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .

Normas alteradas ou referenciadas