Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
| Textos Disponíveis |
|---|
| Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2006] (p. 3, col. 2) |
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 18/08/2006
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 306, DE 29 DE JUNHO DE 2006, QUE ¿FIXA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 29 DE AGOSTO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
|
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2006] (p. 3, col. 2) ( Ver diário) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , REAJUSTE , AUMENTO , VENCIMENTOS , SOLDO , MILITAR .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |