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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.431 de 24/06/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007, 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 10.312, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, E 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE USINAS NUCLEARES (RENUCLEAR); DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTARIAS RELACIONADAS AO PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA; ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA A ISENÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM); DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2011] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 29/06/2011] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 13 DE 2011.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

DEFINIÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO FINANCEIRO , RENDA VARIAVEL , TITULO MOBILIARIO , BENEFICIARIO , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO .
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , FUNDO FINANCEIRO , DEBENTURES , LETRA IMOBILIARIA .
CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , ENERGIA NUCLEAR , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , INDUSTRIA , INFRAESTRUTURA .
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , EXTINÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 2, § 1-A - Alteração
  • Art. 2, § 5 - Alteração
  • Art. 3, § 1-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 10 - Alteração
  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração
  • Art. 16, § 3 - Revogação
  • Art. 16, § 4 - Revogação
  • Art. 16, § 5 - Alteração
  • Art. 16-A - Acréscimo
  • Art. 16-B - Acréscimo
  • Art. 16-C - Acréscimo
  • Art. 16-D - Acréscimo
  • Art. 16-E - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 43, § 1 - Alteração
  • Art. 43, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 43, § 2 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 2 - Regulamentado

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 23, § 2 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23 - Regulamentado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 11 - Alteração
  • Art. 7, § 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 55 - Alteração
  • Art. 59 - Alteração
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 66, § 3, Alínea a - Alteração
  • Art. 100, § 2 - Alteração
  • Art. 121, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 122, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 127, Parágrafo Único - Encerramento de Vigência
  • Art. 146 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 9, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 20-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, caput, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 5 - Revogação
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 1, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 32, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 54, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 55, § 5, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 56-A - Acréscimo
  • Art. 56-B - Acréscimo
  • Art. 57 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 1, § 10 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 2 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 2, § 1 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 2, § 1-A [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 2, § 5 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 3 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 3, § 1-A [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 15, § 4 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 16, § 3 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 16, § 4 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 16, § 5 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 16-A [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 16-B [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 16-C [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 16-D [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 16-E [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 17 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 23 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 23, § 2 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 43, § 1 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 43, Parágrafo Único [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]

Art. 43, § 2 [Lei nº 12.431 de 24/06/2011]