Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.419 de 09/06/2011

Ementa

ALTERA O ARTIGO 38 DA LEI 10.741, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), PARA GARANTIR A PRIORIDADE DOS IDOSOS NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS TERREAS, NOS PROGRAMAS NELE MENCIONADOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2011] (p. 3, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMAM - PLC 156 DE 2008.

Catálogo

ESTATUTO , IDOSO .

Indexação

ACRESCIMO , PRIORIDADE , IDOSO , AQUISIÇÃO , UNIDADE HABITACIONAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, Parágrafo Único - Acréscimo