Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.418 de 09/06/2011

Ementa

ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 38 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO, PARA RESERVAR AOS IDOSOS PELO MENOS 3% (TRÊS POR CENTO) DAS UNIDADES RESIDENCIAIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PUBLICOS OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PUBLICOS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2011] (p. 3, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO VANDERLEI MACRIS - PLC 150 DE 2008.

Catálogo

ESTATUTO , IDOSO .

Indexação

ALTERAÇÃO , RESERVA , UNIDADE HABITACIONAL , FUNDOS PUBLICOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, caput, Inciso 1 - Alteração