Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.415 de 09/06/2011

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 130 DA LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA DETERMINAR QUE ALIMENTOS PROVISORIOS SEJAM FIXADOS CAUTELARMENTE EM FAVOR DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE CUJO AGRESSOR SEJA AFASTADO DA MORADIA COMUM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2011] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO PAULO ROCHA - PLC 43 DE 2005.

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

ACRESCIMO , FIXAÇÃO , ALIMENTOS , CARATER PROVISORIO , BENEFICIARIO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , VITIMA , MAUS-TRATOS , ABUSO , VIOLENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 130, Parágrafo Único - Acréscimo