Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.409 de 25/05/2011

Ementa

AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, A ASSUMIR, NA FORMA DISCIPLINADA EM ATO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; OFERECER COBERTURA DIRETA A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL AVERBADOS NA APOLICE DO SH/SFH; AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT A UTILIZAR RECURSOS FEDERAIS EM APOIO A TRANSFERENCIA DEFINITIVA DO DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS; ALTERA O ANEXO DO PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO APROVADO PELA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, E AS LEIS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 11.887, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006; REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 523, DE 20 DE JANEIRO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2011] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 9 DE 2011.

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL , POLITICA SOCIAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , PARCELAMENTO , DIVIDA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CORRELAÇÃO , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL , CALAMIDADE PUBLICA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA , DESTINAÇÃO , FUNDO SOBERANO DO BRASIL (FSB) .
AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OBJETIVO , TRANSFERENCIA , ADMINISTRAÇÃO , RODOVIA , DESTINAÇÃO , ESTADOS .
AUTORIZAÇÃO , CASA DA MOEDA , DOAÇÃO , PAPEL-MOEDA , PAIS ESTRANGEIRO , HAITI , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO ESPECIAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA ESTATAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS (FGP) .
AUTORIZAÇÃO , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , COBERTURA , SEGUROS , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 4 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 4 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 8 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1-A [Lei nº 12.409 de 25/05/2011]

Art. 1-A, § 1 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011]

Art. 1-A, § 2 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011]

Art. 4 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011]

Art. 4, § 1 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011]

Art. 4, § 4 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011]

Art. 4, § 6 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011]

Art. 4, § 8 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011]

Art. 10, § 2 [Lei nº 12.409 de 25/05/2011]