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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.397 de 23/03/2011

Ementa

CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; E ALTERA A RELAÇÃO DESCRITIVA CONSTANTE DO ANEXO DA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 3 DE 2011.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO , CONCESSÃO , ABERTURA DE CREDITO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CORRELAÇÃO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 12.397 de 23/03/2011]