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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.385 de 03/03/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 2010, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS; ALTERA AS LEIS 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; MODIFICA CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DA LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2011] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADO - PLV 15 DE 2010.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA ENERGETICA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , FOMENTO , EXPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PROGRAMA , CREDITO EDUCATIVO .
ALTERAÇÃO , PRAZO , VALOR , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , EMPRESTIMO , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , AERONAVE , PRODUÇÃO , INDUSTRIA , BENS DE CAPITAL , INOVAÇÃO , TECNOLOGIA , SETOR , ENERGIA ELETRICA , BENS DE CONSUMO , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , POSSIBILIDADE , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SUBSTITUIÇÃO , COMBUSTIVEL , USINA TERMOELETRICA , AMBITO , LEGISLAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 10, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21-C - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Item 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 10 [Lei nº 12.385 de 03/03/2011]