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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.348 de 15/12/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2010] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 12 DE 2010.

Catálogo

COMPRAS PUBLICAS , OLIMPIADAS .

Indexação

CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , AUMENTO , LIMITE DE ENDIVIDAMENTO , MUNICIPIOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , OBRAS , INFRAESTRUTURA , REALIZAÇÃO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL , OLIMPIADAS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALIENAÇÃO , DESAPROPRIAÇÃO , BENS IMOVEIS , RENUNCIA , DIVIDA , CORRELAÇÃO , EXTINÇÃO , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .
CRITERIOS , PREFERENCIA , VENDA , IMOVEL RESIDENCIAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , TERRENO DE MARINHA , DESTINAÇÃO , COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ) .
ALTERAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DADOS , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 1, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 8, § 1, Inciso 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28-A - Acréscimo
  • Art. 28-B - Acréscimo
  • Art. 28-C - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração