Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.202 de 08/12/2015

Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 685/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA , REDUÇÃO , LITIGIO , TRIBUTOS .
ALTERAÇÃO , EQUIPARAÇÃO , CONTRIBUINTE , PESSOA FISICA , PROPRIETARIO , OBRAS , CONSTRUÇÃO CIVIL , COOPERATIVA , ENTIDADE , MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE , REPARTIÇÃO CONSULAR .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , EMPRESA , SEGURIDADE SOCIAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR DOMESTICO , EMPREGADO DOMESTICO , SEGURO DE ACIDENTE , ACIDENTE DO TRABALHO .
ACRESCIMO , CRITERIOS , CALCULO , SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO , CONDUTOR , TRANSPORTE RODOVIARIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 15 - Acréscimo
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 24, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 24, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 28, § 11 - Acréscimo
  • Art. 30, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 30, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 30, § 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 14, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 17 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 12 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 23 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 3-A - Dispositivo Correlato
  • Art. 11 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 18 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 77, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 16 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 11 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 29 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 48 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração