Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.188 de 11/11/2015

Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2015] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: ECD 9/2015. AUTOR: SENADOR ROBERTO REQUIÃO

Catálogo

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS , MEIOS DE COMUNICAÇÃO .

Indexação

DIREITO DE RESPOSTA , RETIFICAÇÃO , OFENSA , HONRA , REPUTAÇÃO , NOME , MARCA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , MEIOS DE COMUNICAÇÃO , IMPRENSA , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÃO , EXCLUSÃO , COMENTARIO , USUARIO , INTERNET , FIXAÇÃO , FORMA , DURAÇÃO , PUBLICIDADE , PRAZO , DECADENCIA .
AÇÃO JUDICIAL , RITO ESPECIAL , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , PRAZO JUDICIAL , JULGAMENTO , POSSIBILIDADE , MEDIDA CAUTELAR , MULTA , AÇÃO PENAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 143, Parágrafo Único - Acréscimo