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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.173 de 21/10/2015

Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS RIO 2016; ALTERA AS LEIS NºS 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS EM ÁREAS URBANAS, 12.035, DE 1O DE OUTUBRO DE 2009, QUE INSTITUI O ATO OLÍMPICO, E 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC); E REVOGA O ART. 5º-A DA LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 3, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 679/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS

Catálogo

OLIMPIADAS , POLITICA HABITACIONAL , LICITAÇÃO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , OBRAS , SERVIÇO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , OLIMPIADAS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , COOPERAÇÃO , FEDERAÇÃO , SEGURANÇA PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , CONVENIO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ATUAÇÃO , FORÇA ESPECIAL , ATIVIDADE POLICIAL , OBJETIVO , PROTEÇÃO , PESSOAS , PRESERVAÇÃO , MANUTENÇÃO , ORDEM PUBLICA , PATRIMONIO PUBLICO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , CONSTRUÇÃO CIVIL , ATENDIMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , OLIMPIADAS , CONCESSÃO , VISTO DE TURISTA , ESTRANGEIRO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REALIZAÇÃO , OLIMPIADAS , POSSIBILIDADE , CESSÃO , UTILIZAÇÃO , IMOVEL , PROPRIEDADE , POSSE , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , REGIME , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PUBLICIDADE , INTERNET .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Vetada
  • Art. 1, § 2 - Alteração Vetada
  • Art. 6-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5-A - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 7 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração