Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.169 de 06/10/2015

Ementa

ALTERA A LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ELEVAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO, E ÀS REFERIDAS NOS INCISOS I A VII, IX E X DO § 1º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR NO 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001; ALTERA AS LEIS NºS 9.808, DE 20 DE JULHO DE 1999, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, E 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2015] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 675/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUANTO À PRODUÇÃO DE EFEITOS DESTA LEI, VIDE O ARTIGO 17

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .

Indexação

AUMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PESSOA JURIDICA , SEGURO PRIVADO , CAPITALIZAÇÃO .
INCLUSÃO , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , OBJETIVO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , ENERGIA ELETRICA , IMOVEL RESIDENCIAL , FACULTATIVIDADE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PATROCINIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , COMBATE , APOIO , CANCER , PESSOA DEFICIENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 16 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 12, Inciso 40 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 37 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração