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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.142 de 06/07/2015

Ementa

ALTERA OS ARTS. 121 E 129 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E O ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS).

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 19/2015. AUTOR: DEPUTADO LEONARDO PICCIANI E OUTROS

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CRIME HEDIONDO , CODIGO PENAL , ACRESCIMO , TIPICIDADE , LESÃO CORPORAL , HOMICIDIO QUALIFICADO , VITIMA , AGENTE , SISTEMA PENITENCIARIO , SEGURANÇA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121, § 2, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 129, § 12 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1-A - Alteração