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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.137 de 19/06/2015

Ementa

ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 668/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENTRADA EM VIGOR DIFERENCIADA, CONFORME ART. 26.

Catálogo

TRIBUTOS , LICITAÇÃO , CONCESSÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , RETENÇÃO NA FONTE , CREDITO PRESUMIDO , REQUISITOS , UTILIZAÇÃO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PARCELAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL , DEPOSITO JUDICIAL , CONVERSÃO , RENDA .
ALTERAÇÃO , NORMAS GERAIS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , PARCERIA , SETOR PUBLICO , SETOR PRIVADO , POSSIBILIDADE , LEGISLATIVO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADOR , SEGURIDADE SOCIAL , INSTITUIÇÃO RELIGIOSA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PARCELAMENTO , CREDITO TRIBUTARIO , UNIÃO FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SUJEITO PASSIVO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RETENÇÃO , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (FPE) , FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS (FPM) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , ESTABELECIMENTO , PRODUTOR , BEBIDA , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , INSTALAÇÃO , CONTADOR , PRODUÇÃO , FISCALIZAÇÃO , TAXAS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , RESPONSABILIDADE , RECOLHIMENTO , IMPORTADOR .
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME TRIBUTARIO .
EMPRESA , CONSTRUÇÃO CIVIL , PROGRAMA NACIONAL , HABITAÇÃO POPULAR , BASE DE CALCULO , CONTRATO , ALIENAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 2 - Revogação
  • Art. 18-A - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22, § 14, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 14, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 22 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 74, § 15 - Revogação
  • Art. 74, § 16 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31, § 3 - Alteração
  • Art. 31, § 4 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 12, Inciso 39 - Revogação
  • Art. 15, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 17, § 2 - Alteração
  • Art. 17, § 2-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 3, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 8, § 3, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 8, § 3, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 9-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 1 - Acréscimo
  • Art. 9, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 9, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 14-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, § 1, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 65, § 1, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 65, § 1, Inciso 8 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, § 3 - Acréscimo
  • Art. 10, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 7 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 25, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 25, § 3 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Acréscimo
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30, § 4 - Acréscimo
  • Art. 31, § 3 - Acréscimo
  • Art. 169, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração