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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.106 de 17/03/2015

Ementa

ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA TORNAR CRIME VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE; E REVOGA O INCISO I DO ART. 63 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 508/2011. AUTOR: SENADOR HUMBERTO COSTA

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , ESTATUTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , CRIME , TIPICIDADE , FORNECIMENTO , VENDA , ENTREGA , BEBIDA ALCOOLICA , PRODUTO , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA , COMINAÇÃO , PENA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63, caput, Inciso 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 243 - Alteração
  • Art. 258-C - Acréscimo