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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.097 de 19/01/2015

Ementa

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 656/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , RECEITA , VENDA , GERADOR , CONVERSÃO , ENERGIA EOLICA , ENERGIA ELETRICA .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEDUÇÃO , DESPESA , PERDA , RECEBIMENTO , CREDITOS , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE , PESSOA JURIDICA .
ALTERAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME ESPECIAL , PATRIMONIO , AFETAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONCESSÃO , EMPREGADOR , SERVIDOR , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
CRITERIOS , LETRA IMOBILIARIA , CREDITO IMOBILIARIO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , FINANCIAMENTO , UNIDADE HABITACIONAL .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EMPREGADOR DOMESTICO , CONTRIBUIÇÃO , COTA PATRONAL , PREVIDENCIA SOCIAL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEVOLUÇÃO , DESTRUIÇÃO , MERCADORIA , IMPORTAÇÃO .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , VENDA A VAREJO , PRODUTO , INFORMATICA .
CRIAÇÃO , PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO , TRANSPORTE AEREO REGIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 14 - Regulamentado
  • Art. 15 - Regulamentado
  • Art. 16 - Regulamentado
  • Art. 17 - Regulamentado
  • Art. 18 - Regulamentado
  • Art. 19 - Regulamentado
  • Art. 20 - Regulamentado
  • Art. 21 - Regulamentado
  • Art. 22 - Regulamentado
  • Art. 23 - Regulamentado
  • Art. 24 - Regulamentado
  • Art. 25 - Regulamentado
  • Art. 26 - Regulamentado
  • Art. 27 - Regulamentado
  • Art. 28 - Regulamentado
  • Art. 29 - Regulamentado
  • Art. 30 - Regulamentado
  • Art. 31 - Regulamentado
  • Art. 32 - Regulamentado
  • Art. 33 - Regulamentado
  • Art. 34 - Regulamentado
  • Art. 35 - Regulamentado
  • Art. 36 - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 25, § 1, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 25, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 25, § 3 - Alteração
  • Art. 25, § 4 - Acréscimo
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 30, § 4 - Acréscimo
  • Art. 31, § 3 - Acréscimo
  • Art. 169, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 66, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 75, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6, § 5 - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 64-B, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 25-A - Acréscimo
  • Art. 25-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 1 - Alteração
  • Art. 24-A - Acréscimo
  • Art. 24-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 24-B - Acréscimo
  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 50, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 73, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 6, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6, § 3 - Acréscimo
  • Art. 6, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, § 1 - Alteração
  • Art. 36-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 23, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 23, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 23, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 23, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 53-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, § 2 - Vigência Determinada
  • Art. 18-A - Vigência Determinada

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, § 2 - Revogação
  • Art. 27, § 3 - Revogação
  • Art. 27, § 4 - Revogação
  • Art. 27-A - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 4 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 4, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 4, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 5 - Acréscimo
  • Art. 27-A, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1 - Acréscimo
  • Art. 8, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, caput, Inciso 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 26, § 1 - Alteração
  • Art. 26, § 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 1, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 4 - Alteração
  • Art. 9, § 5 - Alteração
  • Art. 9, § 7 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 9, § 7, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11, § 1 - Alteração
  • Art. 74, § 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 144, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Vigência Determinada
  • Art. 41 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 7 - Acréscimo
  • Art. 15, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 23, § 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1, Inciso 7 - Vigência Determinada
  • Art. 2, § 1, Inciso 8 - Vigência Determinada
  • Art. 2, § 1, Inciso 9 - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Alteração
  • Art. 4, § 8 - Acréscimo
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 5, § 3 - Alteração
  • Art. 5, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1, Inciso 7 - Vigência Determinada
  • Art. 2, § 1, Inciso 8 - Vigência Determinada
  • Art. 2, § 1, Inciso 9 - Vigência Determinada
  • Art. 3, § 16 - Alteração
  • Art. 3, § 16, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 3, § 16, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 51 - Vigência Determinada
  • Art. 53 - Vigência Determinada
  • Art. 54 - Vigência Determinada
  • Art. 58-A - Vigência Determinada
  • Art. 58-B - Vigência Determinada
  • Art. 58-C - Vigência Determinada
  • Art. 58-D - Vigência Determinada
  • Art. 58-E - Vigência Determinada
  • Art. 58-F - Vigência Determinada
  • Art. 58-G - Vigência Determinada
  • Art. 58-H - Vigência Determinada
  • Art. 58-J - Vigência Determinada
  • Art. 58-L - Vigência Determinada
  • Art. 58-M - Vigência Determinada
  • Art. 58-N - Vigência Determinada
  • Art. 58-O - Vigência Determinada
  • Art. 58-P - Vigência Determinada
  • Art. 58-Q - Vigência Determinada
  • Art. 58-R - Vigência Determinada
  • Art. 58-S - Vigência Determinada
  • Art. 58-T - Vigência Determinada
  • Art. 58-U - Vigência Determinada
  • Art. 58-V - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 6 - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 6-A - Vigência Determinada
  • Art. 8, § 12, Inciso 40 - Acréscimo
  • Art. 15, § 8, Inciso 6 - Vigência Determinada
  • Art. 15, § 11 - Vigência Determinada
  • Art. 15, § 12 - Vigência Determinada
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 6 - Vigência Determinada
  • Art. 17, § 3 - Vigência Determinada
  • Art. 17, § 6 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 37 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 6 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 6 - Vigência Determinada
  • Art. 10, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 2, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 5-A - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo
  • Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea d - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 41 - Alteração
  • Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46 - Alteração
  • Art. 46, § 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 46, § 2, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 46, § 3 - Alteração
  • Art. 46, § 4 - Alteração
  • Art. 46, § 5 - Alteração
  • Art. 46, § 6 - Alteração
  • Art. 46, § 7 - Alteração
  • Art. 46, § 7, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 46, § 7, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 46, § 7, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 46, § 7, Inciso 3, Alínea a - Alteração
  • Art. 46, § 7, Inciso 3, Alínea b - Alteração
  • Art. 46, § 8 - Alteração
  • Art. 46, § 8, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 46, § 8, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 46, § 9 - Alteração
  • Art. 46, § 10 - Alteração
  • Art. 46, § 10, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 46, § 10, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 46, § 11 - Alteração
  • Art. 46, § 12 - Alteração
  • Art. 46, § 13 - Alteração
  • Art. 46, § 14 - Acréscimo
  • Art. 46, § 15 - Acréscimo
  • Art. 46, § 16 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 9 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23, § 1 - Alteração
  • Art. 23, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 23, § 2 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 33, § 1 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 42 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 42, § 1 - Alteração
  • Art. 42, § 2 - Alteração
  • Art. 42, § 3 - Alteração
  • Art. 42, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 42, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 42, § 4 - Alteração
  • Art. 42, § 5 - Alteração
  • Art. 42, § 6 - Alteração
  • Art. 42, § 7 - Alteração
  • Art. 42, § 8 - Alteração
  • Art. 42, § 9 - Alteração
  • Art. 42, § 9, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 42, § 9, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 42, § 10 - Alteração
  • Art. 42, § 11 - Alteração
  • Art. 42, § 11, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 42, § 11, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 42, § 12 - Alteração
  • Art. 42, § 13 - Alteração
  • Art. 42, § 13, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 42, § 13, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 42, § 14 - Acréscimo
  • Art. 42, § 15 - Acréscimo
  • Art. 42, § 15, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 42, § 15, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 42, § 16 - Acréscimo
  • Art. 42, § 17 - Acréscimo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 14 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 15 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 15, § 3 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 16 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 17 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 18 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 19 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 20 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 21 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 22 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 23 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 24 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 25 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 25, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 25, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 25, § 3 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 25, § 4 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 26 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 27 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 28 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 29 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 30 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 30, § 4 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 31 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 31, § 3 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 32 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 33 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 34 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 35 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 36 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 65, Parágrafo Único [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 66, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 75, caput [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Art. 169, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]

Anexo 1 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015]