Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.046 de 01/12/2014

Ementa

ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", PARA OBRIGAR ENTIDADES A TEREM, EM SEUS QUADROS, PESSOAL CAPACITADO PARA RECONHECER E REPORTAR MAUS-TRATOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2014] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: SCD 417/2007. AUTOR: SENADOR MARCELO CRIVELLA

Catálogo

POLITICA SOCIAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

ACRESCIMO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , OBRIGATORIEDADE , ENTIDADE , PESSOAL , CAPACIDADE TECNICA , RECONHECIMENTO , HIPOTESE , MAUS-TRATOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , AVISO , CONSELHO TUTELAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 70-B - Acréscimo
  • Art. 70-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 94-A - Acréscimo
  • Art. 136, caput, Inciso 12 - Acréscimo