Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.023 de 08/08/2014

Ementa

ALTERA AS LEIS 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, E 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DOS BENEFICIOS FISCAIS PARA A CAPACITAÇÃO DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

Apelido

LEI DE INFORMÁTICA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/08/2014] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 61/2014. AUTOR: DEPUTADO MENDONÇA FILHO

Catálogo

TRIBUTOS , INFORMATICA .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , REDUÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , DESENVOLVIMENTO , PRODUÇÃO , INDUSTRIA , SETOR , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , INFORMATICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Revogação