Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.015 de 21/07/2014

Ementa

ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2014] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 63/2013. AUTOR: DEPUTADO VALTENIR PEREIRA ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

Catálogo

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , PROCESSAMENTO , RECURSO JUDICIAL , AMBITO , JUSTIÇA DO TRABALHO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 894 - Alteração
  • Art. 896 - Alteração
  • Art. 896-B - Acréscimo
  • Art. 896-C - Acréscimo
  • Art. 897-A, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 897-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 897-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 899, § 8 - Acréscimo