Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.010 de 26/06/2014

Ementa

ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS FISICOS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, E ALTERA A LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Apelido

LEI DA PALMADA , LEI MENINO BERNARDO

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/07/2014] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 58/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , PROTEÇÃO , FAMILIA , SOCIEDADE , ESTADO , PROIBIÇÃO , AGRESSÃO , FISICA .
ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , EDUCAÇÃO INFANTIL , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , CURRICULO , DIREITOS HUMANOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 18-B - Acréscimo
  • Art. 70-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 8 - Acréscimo