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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.008 de 26/06/2014

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 62/2012. AUTOR: DEPUTADO EFRAIM FILHO

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , TIPICIDADE , DESCAMINHO , CONTRABANDO , COMINAÇÃO , PENA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 334 - Alteração
  • Art. 334-A - Acréscimo