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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.000 de 18/06/2014

Ementa

ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS UNIDADES PRODUTORAS DE ETANOL NA REGIÃO NORDESTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 17, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 633/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA HABITACIONAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .
NORMAS , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AUTORIZAÇÃO , INTERVENÇÃO , PROCESSO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , DESTINAÇÃO , INDUSTRIA , ETANOL , REGIÃO NORDESTE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 15 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1-A - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração