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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.995 de 18/06/2014

Ementa

PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 634/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA O ARTIGO 13 PRODUZIRA EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO ANO SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

Catálogo

TRIBUTOS , EXPORTAÇÃO .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CORRELAÇÃO , RECURSOS , FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) , PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E NORDESTE (PROTERRA) , OBJETIVO , AMPLIAÇÃO , PROJETO , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO AMAZONICA , REGIÃO NORDESTE , AMBITO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL .
ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUTO IMPORTADO .
ALTERAÇÃO , RECINTO ALFANDEGADO , PRODUTO IMPORTADO , EXPORTAÇÃO , AMBITO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CREDITO PRESUMIDO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMPENSAÇÃO , SALDO CREDOR , VENDA , MERCADO INTERNO , PESSOA JURIDICA , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , ALCOOL , HIDROCARBONETO , INDUSTRIA PETROQUIMICA .
ALTERAÇÃO , FUNDO CONTABIL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , COBERTURA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .
SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) .
ALTERAÇÃO , COBRANÇA JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , CREDITOS , INDENIZAÇÃO , EXTERIOR , PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES (PROEX) , FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO (FINEX) .
ALTERAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONTRIBUIÇÃO , GRUPO , COMBATE , LAVAGEM DE DINHEIRO , FINANCIAMENTO , TERRORISMO .
CRIAÇÃO , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , CONTROLE , PRODUTO IMPORTADO .
ALTERAÇÃO , PRAZO , GOZO , BENEFICIO FISCAL , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , AREA , ATUAÇÃO .
ALTERAÇÃO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , RECEITA , EXPORTAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO , EXTERIOR .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 46, § 1 - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Vigência Determinada
  • Art. 7 - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 9-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Revogação
  • Art. 5, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 80, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 81-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 58-T, § 2 - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, § 12, Inciso 38 - Alteração
  • Art. 8, § 12, Inciso 39 - Acréscimo
  • Art. 8, § 19 - Alteração
  • Art. 28, caput, Inciso 13 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 60 - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 3 - Acréscimo
  • Art. 2, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 28, § 3 - Vigência Determinada
  • Art. 28, § 4 - Vigência Determinada
  • Art. 28, § 5 - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 36, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 6 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 47-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Alteração
  • Art. 1, § 7 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40, § 7 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 13 [Lei nº 12.995 de 18/06/2014]