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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.978 de 21/05/2014

Ementa

ALTERA O NOME JURIDICO DO ARTIGO 218-B DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA CLASSIFICAR COMO HEDIONDO O CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERAVEL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2014] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLS 243/2010. AUTOR: SENADOR ALFREDO NASCIMENTO

Catálogo

CODIGO PENAL , CRIME HEDIONDO .

Indexação

ACRESCIMO , CLASSIFICAÇÃO , CRIME HEDIONDO , NORMAS , CODIGO PENAL , FAVORECIMENTO , PROSTITUIÇÃO , EXPLORAÇÃO SEXUAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE , SITUAÇÃO , CORRELAÇÃO , DEFICIENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 218-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 8 - Acréscimo