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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.973 de 13/05/2014

Ementa

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 11.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, E 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 627/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE JANEIRO DE 2015. VIGENCIA DIFERENCIADA PARA ARTIGOS 3, 72, 73 ,74 ,75 ,93, 119, ENTRE OUTROS.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , ESCRITURAÇÃO , LIVRO FISCAL , MULTA , RECEITA BRUTA , RECEITA LIQUIDA , CUSTO DE PRODUÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , LUCRO DA EXPLORAÇÃO , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , PATRIMONIO LIQUIDO , CUSTO , AQUISIÇÃO , BALANÇO , INVESTIMENTO , REALIZAÇÃO , AJUSTE , JUSTO PREÇO .
IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , BASE DE CALCULO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , PERMUTA , VENDA , BENS IMOVEIS , APURAÇÃO , LUCRO , RECEITA BRUTA , LUCRO REAL , VALOR CONTABIL .
FIXAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , AJUSTE , VALOR , DATA , APURAÇÃO , LUCRO REAL , CAMBIO , GANHO DE CAPITAL , AÇÕES , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , CISÃO , DEBENTURES , ARRENDAMENTO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , TRIBUTAÇÃO , BASE DE CALCULO , FATURAMENTO , RECEITA BRUTA , ESTIMATIVA , CRITERIOS , DETERMINAÇÃO , LUCRO PRESUMIDO , LUCRO ARBITRADO , LUCRO REAL , EXCLUSÃO , CUSTO , EMPRESTIMO .
ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CUMULATIVIDADE , AJUSTE , VALOR , ARRENDAMENTO MERCANTIL .
DESCONTO , CREDITO FISCAL , NORMAS , ALIQUOTA , CONTRIBUINTE , FABRICA , IMPORTADOR , VEICULOS , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , COOPERATIVA , TAXI , CULTURA , ARTES , REMISSÃO DE DEBITOS , ANISTIA .
FIXAÇÃO , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PESSOA JURIDICA , CONTROLADOR , EQUIPARAÇÃO , EMPRESA COLIGADA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , LUCRO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , DEDUÇÃO , EXTERIOR , PAGAMENTO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , DIVIDA ATIVA , CONCESSÃO , PARCELAMENTO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONDOMINIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , GANHO DE CAPITAL , RESIDENCIA , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , UTILIZAÇÃO , PERIODO , CREDITO PRESUMIDO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 89 - Alteração
  • Art. 89, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 89, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 30, § 4 - Acréscimo
  • Art. 30, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 30, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 77, § 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 57, § 1 - Alteração
  • Art. 57, § 15 - Acréscimo
  • Art. 57, § 16 - Acréscimo
  • Art. 58, caput, Alínea b - Revogação
  • Art. 58, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 6 - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 12 - Alteração
  • Art. 13, § 3 - Alteração
  • Art. 13, § 4 - Acréscimo
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Revogação
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, § 2 - Revogação
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 23, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 24-A - Acréscimo
  • Art. 24-B - Acréscimo
  • Art. 25 - Encerramento de Vigência
  • Art. 27, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 27, § 3 - Acréscimo
  • Art. 27, § 4 - Acréscimo
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 31, § 3 - Revogação
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33 - Alteração
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 38, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 38-A - Encerramento de Vigência
  • Art. 38-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1, Alínea c, Item 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 51, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 8 - Alteração
  • Art. 9, § 11 - Acréscimo
  • Art. 9, § 12 - Acréscimo
  • Art. 10, § 1 - Renumeração
  • Art. 10, § 2 - Acréscimo
  • Art. 10, § 3 - Acréscimo
  • Art. 13, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 1, Inciso 3, Alínea e - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, § 2 - Revogação
  • Art. 21, § 3 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 25 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 54 - Encerramento de Vigência

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1, Alínea b - Revogação
  • Art. 1, § 2 - Revogação
  • Art. 1, § 4 - Revogação
  • Art. 64, § 11 - Acréscimo
  • Art. 64-A, § 1 - Renumeração
  • Art. 64-A, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 55 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 20 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, § 13 - Acréscimo
  • Art. 15, § 14 - Acréscimo
  • Art. 27, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 30-A - Alteração
  • Art. 30-B - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 30, § 4 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]

Art. 30, § 5 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]

Art. 77, § 3 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]

Art. 82-A [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]

Art. 89 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]

Art. 89, Parágrafo Único [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]

Art. 89, § 2 [Lei nº 12.973 de 13/05/2014]