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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.962 de 08/04/2014

Ementa

ALTERA A LEI 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ASSEGURAR A CONVIVENCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COM OS PAIS PRIVADOS DE LIBERDADE.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2014] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 58/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

Indexação

ALTERAÇÃO , GARANTIA , MENOR , VISITA , PAES , PRISÃO , MANUTENÇÃO , PODER FAMILIAR , HIPOTESE , CONDENAÇÃO CRIMINAL , EXCEÇÃO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CITAÇÃO , PROCEDIMENTO , SUSPENSÃO , PERDA , PODER FAMILIAR .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 4 - Acréscimo
  • Art. 23, § 1 - Renumeração
  • Art. 23, § 2 - Acréscimo
  • Art. 158, § 1 - Alteração
  • Art. 158, § 2 - Acréscimo
  • Art. 159, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 161, § 5 - Acréscimo