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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.545 de 14/12/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO (FFEX), ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E AS LEIS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, 5.966, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLV 28/2011.

Catálogo

COMERCIO EXTERIOR , POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , FINANCIAMENTO .
EXPORTAÇÃO , CRITERIOS , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) .
CRIAÇÃO , TAXAS , AVALIAÇÃO , AMBITO , ATIVIDADE , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) .
CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , ANALISTA , EXPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9-A - Acréscimo
  • Art. 10, § 1 - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração
  • Art. 11-A - Acréscimo
  • Art. 11-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 9 [Lei nº 12.545 de 14/12/2011]