Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.529 de 30/11/2011

Ementa

ESTRUTURA O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRENCIA; DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA; ALTERA A LEI 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, E A LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E A LEI 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/12/2011] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO CARLOS EDUARDO CADORCA - PLC 6 DE 2009. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , ESPECIALISTA EM POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , EXERCICIO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
ESTRUTURAÇÃO , COMPOSIÇÃO , SISTEMA , DEFESA , CONCORRENCIA , OBJETIVO , PREVENÇÃO , REPRESSÃO , INFRAÇÃO , ORDEM ECONOMICA .
ALTERAÇÃO , CRIME , PENA , ECONOMIA , CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 98, § 4 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 23, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 23 - Regulamentado
  • Art. 23, Parágrafo Único - Regulamentado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 23, Parágrafo Único - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4 - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6 - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 13 - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18 - Revogação
  • Art. 19 - Revogação
  • Art. 20 - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24 - Revogação
  • Art. 25 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27 - Revogação
  • Art. 28 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33 - Revogação
  • Art. 34 - Revogação
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 41 - Revogação
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45 - Revogação
  • Art. 46 - Revogação
  • Art. 47 - Revogação
  • Art. 48 - Revogação
  • Art. 49 - Revogação
  • Art. 50 - Revogação
  • Art. 51 - Revogação
  • Art. 52 - Revogação
  • Art. 53 - Revogação
  • Art. 54 - Revogação
  • Art. 55 - Revogação
  • Art. 56 - Revogação
  • Art. 57 - Revogação
  • Art. 58 - Revogação
  • Art. 59 - Revogação
  • Art. 60 - Revogação
  • Art. 61 - Revogação
  • Art. 62 - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65 - Revogação
  • Art. 66 - Revogação
  • Art. 67 - Revogação
  • Art. 68 - Revogação
  • Art. 69 - Revogação
  • Art. 70 - Revogação
  • Art. 71 - Revogação
  • Art. 72 - Revogação
  • Art. 73 - Revogação
  • Art. 74 - Revogação
  • Art. 75 - Revogação
  • Art. 76 - Revogação
  • Art. 77 - Revogação
  • Art. 78 - Revogação
  • Art. 79 - Revogação
  • Art. 80 - Revogação
  • Art. 81 - Revogação
  • Art. 82 - Revogação
  • Art. 83 - Revogação
  • Art. 84 - Revogação
  • Art. 85 - Revogação
  • Art. 88 - Revogação
  • Art. 89 - Revogação
  • Art. 90 - Revogação
  • Art. 91 - Revogação
  • Art. 92 - Revogação
  • Art. 93 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 23 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011]

Art. 23, Parágrafo Único [Lei nº 12.529 de 30/11/2011]

Art. 98, § 4 [Lei nº 12.529 de 30/11/2011]